sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Eike e o Direito Internacional na cola dele.

Eike Batista sabe que as regras de extradição na Alemanha são bem restritivas. Mais restritivas do que na Itália, por exemplo. O jurista Wálter Maierovitch lembra a ele dois aspectos importantes sobre o tema:
. Há jurisprudência no Direito Internacional de considerar a cidadania de prevalência no caso de pessoas com dupla cidadania;
. A Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003), da qual Brasil e Alemanha são endossantes e que prevê a extradição de pessoas envolvidas em crimes de corrupção. Simples, é só cumprir a lei e ponto.
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