sábado, 11 de março de 2017

Caixa Dois não é crime com tipificação criminal.

Na atual legislação NÃO EXISTE tipificação criminal para o Caixa Dois.
Nesse caso, a culpa é da omissão dos legisladores. Não é culpa de Gilmar Mendes ou do STF.
O STF foi criado para interpretar a Constituição  e outras leis.
Caixa Dois pode ser punido na legislação eleitoral. (e não criminal).
O infrator não pode ser preso, pode perder seus direitos políticos, ficando na lista do ficha suja.
Deputados e senadores tentam aprovar no Congresso o Projeto 4.424/2016, que altera a Lei dos Partidos Políticos, para incluir uma emenda que anistie o caixa 2 e doações oficiais provenientes de recursos lícitos. (anistia de punição eleitoral).
Doação mascarada de legal para disfarçar propina é  CRIME.
Essa diferenciação faz a população ficar revoltada com as decisões do STF ou declarações de Gilmar Mendes.
Pedir doação NÃO é crime. Desde que ela seja feita de forma legal. Temer está sendo acusado de ter pedido doação a Marcelo Odebrecht para o PMDB.
E não ficou provado que tal pedido ocorreu. E se ocorreu não é crime. FHC legalizou as doações de empresas para políticos.  Na época do governo Collor era considerado crime. E assim caminha quer Carminha a humanidade. Aff...Um passo pra frente e dois pra trás.
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