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quarta-feira, 15 de março de 2017

TCDF cobra explicações de João Hermeto, ex-administrador da Candangolândia.


TCDF/Donny
O Diário Oficial do Distrito Federal Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2017 , página  17, mostra a Ata da Sessão Ordinária Nº 4932 do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Nesta Sessão, o  Conselheiro Antonio Renato Alves Rainha foi o relator do Processo  Nº 25807/2014, que trata de Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa, agentes de material e demais responsáveis da Administração Regional da Candangolândia – RA XIX, referente ao exercício financeiro de 2013.
Confira a decisão do TCDF  que atinge em cheio o suplente de distrital João Hermeto, que no governo de Agnelo Queiroz (PT) foi  administrador regional de Candangolândia. Hermeto  corre o sério risco de ficar inelegível. Confira a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal:
DECISÃO Nº 616/2017 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu:
I – tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual – TCA dos ordenadores de despesa, agentes de material e demais responsáveis da Administração Regional da Candangolândia – RA XIX, relativa ao exercício financeiro de 2013;
II – determinar, com fulcro no artigo 13, inciso III, da Lei Complementar nº. 01/94, a audiência do Sr. JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO, Administrador Regional e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2013 a 31.12.2013; e do Sr. SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, Diretor de Administração Geral, de 01.01.2013 a 31.12.2013, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem razões de justificativa acerca das falhas e impropriedades apontadas nos subitens 2.1 – Irregularidades nos controles de permissionários; 3.1 – Fracionamento de despesa mediante múltiplas licitações para objetos semelhantes; 3.2 – Direcionamento de projeto básico para contratação de artista; 3.3 – Ausência de justificativa para compra de materiais de construção e de documentos comprovando a sua utilização; e 3.4 – Restrição à competitividade das licitações devido à ausência de divulgação dos certames do Relatório de Auditoria n.º 07/2016 – SUBCI/CGDF, ante a possibilidade de terem suas contas julgadas irregulares, nos termos do artigo 17, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº. 01/94;
III – recomendar à Administração Regional da Candangolândia – RA XIX que atenda satisfatoriamente às solicitações de informações formuladas pelo Controle Interno, com vistas à instrução de processos destinados à apreciação deste Tribunal;
IV – autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para as providências pertinentes.
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