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sábado, 29 de abril de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO, CADÊ VOCÊS QUE NÃO FISCALIZAM ESSA LOUCURA JUDICIAL? LEIAM O INCISO IV.

Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Ponto de Vista: Aí fica complicado de ser brasileiro e vê as pessoas rasgarem a constituição (e as leis) e limpar a bunda com ela. PQP...  Ora se não pode, não pode. Peça ao advogado do elemento para provocar o Estado e buscar caso haja, os devidos remédios jurídicos e não estas acoitadas. Nós (o povo brasileiro) não somos mais otários e bobos como em outrora. Por favor, pelo amor de DEUS, senhores do STF, cumpram apenas a LEI e não se troquem por nada. Eu, ainda acredito na justiça principalmente na de DEUS. O lugar do Eike, é na cadeia. Se for assim, que solte todos os bandidos do Brasil que estão em prisão preventiva.
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