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quinta-feira, 27 de abril de 2017

O fim do foro – Diferença de crimes comuns e de responsabilidade.

Crime Comum (do latim delicta communia:”delitos comuns”) são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade.
O crime de responsabilidade é praticado apenas pelo presidente da república . O foro privilegiado foi mantido para os presidentes dos três poderes ( Presidente da Câmara, do senado e presidente da república)
Caixa 2 é crime eleitoral, artigo 350 do código eleitoral. CRIME ELEITORAL É CRIME COMUM?  NÃO. E OS CRIMES CONTRAVENCIONAIS?    SÃO CRIMES QUE NÃO ESTÃO ENQUADRADOS  NO CÓDIGO PENAL  SÃO  CONTRAVENÇÕES.
PERGUNTO: PARA O CAIXA DOIS, (CONSIDERADO UMA CONTRAVENÇÃO)  O FORO PRIVILEGIADO SERÁ MANTIDO? COM A PALAVRA OS JURISTAS E SENADORES  QUE VOTARAM Á FAVOR DA PEC  CRIADA PELO SENADOR REQUIÃO.
PARA  A PEC SER APROVADA AINDA VAI PERCORRER UM LONGO CAMINHO
“A partir da terça-feira (2), a PEC terá de ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada em segundo turno. Se for aprovada em segundo turno, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.” 
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